O Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 248/2020, apensado ao PLC n.º 146/2019, de iniciativa do Poder Executivo Federal, institui o Marco Legal das Startups, aborda princípios, diretrizes e estímulos ao desenvolvimento nacional, com beneficiamentos de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)[1], traz inovações na contratação pela Administração Pública deste tipo de negócio, bem como inaugura uma nova categoria de sociedade: a sociedade anônima simplificada.
A denominação de Startup remonta a um novo tipo de negócio que é relacionada, geralmente, sob o prisma de definição de uma pequena empresa de caráter inovador, com grande potencial de escalonamento comercial, como, por exemplo, as atuais gigantes Amazon e Yahoo, pioneiras desta categoria que definitivamente tiveram um crescimento exponencial no decorrer da era do “boom tecnológico”.
Nesta visão, uma empresa Startup seria:
Considera-se startup a pessoa jurídica constituída em quaisquer das formas legalmente previstas, cujo objeto social principal seja o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável.[2]
Ficou popularmente conhecido que uma empresa Startup seria, em verdade, a transição de um pequeno negócio, com objetivo intrínseco de solucionar problemas com métodos inovadores aos seus clientes, para então evoluírem a um patamar empresarial, tudo isso, atrelado à mecanismos de pesquisas científicas empíricas de alto desempenho na solução das demandas dos clientes.
Conforme preleciona Joaquim Torres[3]:
Startup é um experimento, você deve experimentar para encontrar a solução para o problema de seus clientes e para garantir que esses clientes vão lhe gerar o retorno financeiro suficiente para que você continue oferecendo essa solução. Quando você achar que não deve mais experimentar, ou que deve diminuir o ritmo de suas experiências, provavelmente você já encontrou um retorno mensal dentro do que você esperava e nesse momento você estará fazendo a transição de startup para um negócio.
Esse novo modelo empresarial, que designa empreendimentos nascentes, embrionários ou em fase de constituição, que contam com projetos de pesquisa e desenvolvimento de ideias inovadoras com baixos custos iniciais, escaláveis e com expectativa de alto crescimento[4].
O conceito possui raízes já em meados da década de 70, em decorrência das revoluções tecnológicas propiciadas pelo uso do computador e da internet que, por meio da implementação do protocolo P2P[5], facilitando a liberdade de uso da rede por toda sociedade civil.
Somente em 1993, com a criação do navegador Mosaic que essas empresas tiveram o seu boom comercial, quase quadruplicando os valores de suas ações (a exemplo das já citadas Yahoo e Amazon) especificamente entre os anos de 1996 e 1998 por meio de IPO’s[6], ocasião na qual a ascensão foi tão grande, chegando-se a chamarmos de empresas Pontocom, acarretando em um posterior crash repentino e avassalador[7].
De fato, tivemos um ápice tecnológico entre o final do século XX e início do nosso atual século XXI, momento de uma verdadeira bolha de novidades e facilidades do uso da rede mundial de computadores, inclusive existindo certa insanidade por parte dos provedores de internet, ou também chamados de provedores de conexão, que insistiam na comercialização de toda e qualquer criação tecnológica[8].
A internet chegava para quebrar a velha economia com a inovação de modificar radicalmente toda sociedade financeira, inclusive com a criação dos hedge funds[9], os derivativos e o mercado a futuro[10].
Nesse cenário as Startups conseguiram o privilégio inerente das inovações tecnológicas em permanecerem no mercado, seja pela busca pelo desenvolvimento de novas tecnologias, seja pela relação com as pesquisas de cunho científico, cujos estudos empíricos se coadunam à uma organização empresarial de alto potencial em permear o mundo da tecnologia.
O projeto legislativo é promissor e foi enviado ao Congresso Nacional em 20 de outubro de 2020 e, mesmo sendo apenas uma proposta normativa de regulamentação, há considerações jurídicas de excepcional relevância no seu teor, principalmente pelo alto potencial dessas empresas em relação a atração de investimentos internacionais.
Atrelado aos princípios norteadores do Direito Privado, especialmente a sua autonomia, o projeto legislativo estimula: a) A liberdade contratual; b) A internacionalização das iniciativas empreendedoras; c) A competitividade do mercado; e por fim, d) estimula a inovação tecnológica.
A proposta visa assegurar o estímulo a essas empresas para promoção do seu desenvolvimento, como exemplo dos investidores anjos, que admitem aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, sem a integralização do capital social, tampouco esses investidores se tornam sócios: somente possuem a prerrogativa de deliberarem consultivamente.
Nesse ponto o projeto dispõe no Capítulo II (Das definições), como investidor anjo a “pessoa física ou jurídica que faz investimento-anjo com seu próprio capital nas empresas enquadradas nesta Lei” e investimento anjo como “investimento transitório realizado por investidor anjo em quotas ou ações das empresas que tratam esta lei.”
Os estímulos se relacionam, especialmente, em decorrência das diversas dispensas que a lei trará, como por exemplo o artigo 3º que dispensa o registro para captação de recursos por meio da oferta pública de distribuição de valores mobiliários (Crowdfounding[11] de investimentos).
De fato, o Crowdfounding estimularia os investimentos de maneira múltipla, ou seja, os destinatários das ofertas seriam uma pluralidade de investidores que, pela exclusividade do meio eletrônico, originaria o investimento participativo.
Aliás, esse é o ponto principal do PLC n.° 146/2019 e do PLC n.° 248/2020: estimular a atuação das Startups na rede mundial de computadores, como exemplo a própria proposição de alteração da Lei n.º 6.404 de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações, criando a nova “Sociedade Anônima Simplificada” (SAS)[12].
O projeto visa não deixar margens para interpretações extensivas, dispondo, inclusive, de outros requisitos que essas empresas deveriam preencher, como um faturamento bruto anual de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões reais) no ano calendário anterior, ou R$ 1.300.000.000,00 (um trilhão e trezentos milhões reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano calendário anterior, quando a sua instituição for inferior a um ano.
Além disso, as Startups não podem ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica superior a seis anos, se coadunando ao estímulo de pequenas empresas inovadores, o que é mais evidente quando o legislador propõe que no ato constitutivo os sócios deverão inserir a informação de que utilizam modelos inovadores de negócios, ou o enquadramento no regime especial Inova Simples.[13]
Como podemos observar, as empresas Startups possuem alto desempenho no mundo da tecnologia, o que proporciona facilidade nos investimentos internacionais, e facilidade de pactuação dos negócios jurídicos online, de modo que o PLC n.º 248/2020, apensado ao PLC n.º 146/2019, se apresenta como uma proposta eficaz para estímulo dessas grandes empresas, que propiciam o desenvolvimento nacional, proporcionam empregos, na medida em que há uma forte evidência de que o Marco Legal das Startups vem para desburocratizar as aquisições da Administração Pública, propondo regramentos de definição e princípios que não trazem impactos de orçamento público.
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[1] Os conceitos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) estão em evidência em grandes organizações que têm como objetivo a inovação de processos e produtos. A capacidade de aperfeiçoamento das empresas impulsiona tanto seu crescimento interno quanto o do país como um todo. Fonte: Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras. Disponível em: <https://anpei.org.br/pdi-pesquisa-desenvolvimento-e-inovacao-entenda/>. Acesso em 02/11/2020.
[2] Artigo 2º da PLC n.° 146/2019.
[3] In PATTON, Ana Laura Javaroni. A exclusão da startup com formato societário anônimo do Simples Nacional: uma abordagem da pequena empresa à luz da teoria crítica. 2017, p. 15. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, São Paulo.
[4] BANDO, Cristina Mieko Costa. Internacionalização de Startups Brasileiras – Uma Abordagem Prática Através do Programa Startout Brasil. 2018, p. 24. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Distrito Federal.
[5] Arquitetura P2P (peer-to-peer) é uma arquitetura de redes em que cada par, ou nó, coopera entre si para prover serviços um ao outro, sem a necessidade a priori de um servidor central. Todos os pares são clientes e servidores. Fonte: Grupo de Teleinformática e Automação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Disponível em: https://www.gta.ufrj.br/ensino/eel878/redes1-2018-1/trabalhos-v1/p2p/arquitetura.html Acesso em 28/10/2020.
[6] Initial Public Offering (IPO) – oferta pública inicial.
[7] FEIGEISEL, Bruno. Direito das Startups. Saraiva: São Paulo, 2018.
[8] CRUZ, Francisco Carvalho de Brito. DIREITO, DEMOCRACIA E CULTURA DIGITAL: A Experiência de Elaboração Legislativa do Marco Civil da Internet. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.
[9] Também conhecidos como fundos de investimentos ou coberturas.
[10] THIEL, 2014, apud FEIGEISEL, 2018.
[11] Plataformas de financiamento coletivo.
[12] Artigo 4º, do Capítulo III, da Seção I, do PLC 146 de 2019.
[13] Fonte: Agência Senado. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/21/projeto-do-governo-cria-marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador> Acesso em 02/11/2020.
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Antônio Marcos Ferreira da Silva Orletti
Acadêmico, atualmente cursando o 5º ano de Bacharelado em Direito na Instituição Toledo de Ensino (ITE), campus Bauru/SP.
Estagiário jurídico da Leal & Leal Advogados.