30/03/2020 0 comentários Blog

Artigo – Teoria da Imprevisão

Teoria da imprevisão: revisão do valor das parcelas ou resolução dos contratos de trato sucessivo em decorrência da onerosidade excessiva

Fabio Resende Leal

Advogado e professor. Mestre e Doutor em Direito

Os contratos devem ser cumpridos como se fossem lei entre as partes. Excepcionalmente, porém, suas disposições podem ser revistas ou, até mesmo, desconsideradas, a fim de permitir que o equilíbrio existente quando da contratação, mas perdido em virtude de acontecimentos posteriores, seja reestabelecido.

Ninguém é obrigado a contratar. Mas depois que se contrata, assumem os contratos força equivalente à da lei: os contratantes estão obrigados ao cumprimento irrestrito do negócio jurídico tal como, exercendo sua autonomia de vontade, pactuaram. É dizer: o que foi convencionado pelas partes deve ser por elas obrigatoriamente cumprido (pacta sunt servanda). Tendo os contratantes ampla liberdade para estipular o que lhes convém, o contrato por eles firmado constituí verdadeira norma jurídica, a ser cumprido como se lei fosse.

Entretanto, nem a autonomia de vontade nem os contratos que dela decorrem são absolutos. Hão de prevalecer a moral, a ordem pública e os bons costumes, é o que ensina, há muito, Washington de Barros Monteiro.

Ao longo do século passado, algumas legislações – na Itália, o Código Civil de 1942 (art. 1.467) e, em Portugal, o Código Civil de 1966 (art. 437), por exemplo – reviveram a antiga cláusula rebus sic stantibus, abreviação da formula contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic satntibus intelliguntur, ou, em português, nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação.

Foi a consagração em lei do que a maioria dos estudiosos denomina “teoria da imprevisão”: por razões de equidade e justiça, o rigor do contrato cederia à realidade fática, sendo possível a alteração do contratado sempre que houver mudança inesperada e radical na situação das partes depois da formalização do negócio jurídico de trato sucessivo.

No Brasil, de maneira então inédita, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, consagrou explicitamente a possibilidade de revisão em seu artigo 6.º, inciso V, ao proclamar ser direito do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão mercê de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Posteriormente, superados os princípios que norteavam o direito privado na época do liberalismo e nas primeiras décadas do século XX, o Código Civil de 2002 (CC/2002), em vigor desde janeiro de 2003, passou a submeter a autonomia da vontade e o voluntarismo das partes a valores superiores, tais como a função social dos contratos (art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422), permitindo, como consequência, a intervenção do Estado nas relações entre particulares, com o objetivo de, sempre que necessário, restabelecer o equilíbrio contratual.

Nesse diapasão, o artigo 317 do Código Civil de 2002 permite a revisão (alteração) do valor da prestação a cujo pagamento está o devedor obrigado quando, por motivos imprevisíveis no momento da contratação, sobrevier manifesta desproporção entre o que foi ajustado no contrato e o que é devido na época da execução. De modo parecido, o artigo 478 autoriza a resolução (extinção) do contrato de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

É importante ressalvar que, entre nós, a teoria da imprevisão tem aplicabilidade limitada a casos extremos. Via de regra, o devedor não poderá dela se valer para rever suas prestações ou resolver o contrato ao qual está preso. Faz-se necessária, para a revisão ou resolução, a presença concomitante de alguns requisitos, sem os quais não há de se falar no abrandamento das cláusulas contratuais.

Conjugando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (nossa última instância, em se tratando de questões contratuais previstas em lei federal, como é o caso do CDC e o CC/2002), o artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 317 e 478 do Código Civil de 2002, chega-se à conclusão de que a revisão e, mais ainda, a resolução contratual por onerosidade excessiva dependem da presença concomitante de três requisitos: contrato de execução continuada ou diferida; desproporção manifesta em prejuízo de uma das partes; e acontecimento extraordinário e imprevisível.

Vejamos separadamente cada um desses requisitos:

a) Contrato de execução continuada ou diferida → A aplicação da teoria da imprevisão não é possível nos contratos de execução instantânea, isto é, naquelas contratações em que o pagamento se dá logo após a celebração do pacto, tal como acontece na compra e venda à vista. É preciso haver tempo para que o devedor cumpra as prestações ou a prestação a que se obrigou. Giuliana Bonanno Schununk explica, a propósito, que a teoria da imprevisão só é admitida nos contratos que se protraem no tempo, denominados de contratos de execução continuada ou diferida, dos quais são exemplos, respectivamente, a locação e a compra e venda com pagamento futuro. Os contratos de financiamento bancário, para a aquisição de bens ou fomento da atividade empresarial, são outros exemplos de contratos de execução continuada.

b) Desproporção manifesta → Enquanto em vigor o contrato de execução continuada ou diferida, a prestação a cujo pagamento está obrigada uma das partes se torna excessivamente onerosa. As premissas que deram origem à contratação se perdem com o tempo e, por conseguinte, o devedor passa a dever ao credor valor que não poderá mais pagar. Depois da celebração do contrato, a prestação se torna muito gravosa para a parte devedora, gerando um forte desequilíbrio que não existia no momento em que firmado o negócio jurídico. O equilíbrio contratual é abalado e passa a ser possível a revisão ou mesmo a resolução do contrato. Em outras palavras, as condições que existiam quando da formalização do contrato deixam de existir e, então, o vínculo contratual se torna, para uma das partes, extremamente gravoso. A perda do equilíbrio pode, então, permitir a revisão ou a resolução contratual. Para exemplificar, pensemos na empresa que, gozando de confortável

situação financeira e pretendendo ampliar suas operações obtém junto ao sistema bancário empréstimo de longo prazo, com parcelas que, naquele momento, cabem no seu orçamento. Se, no futuro, deixar de haver a situação financeira existente quando da contratação, poderá a empresa, ao menos em tese, exigir a redução/readequação do valor das parcelas ou, em casos ainda mais extremos, a extinção do contrato.

c) Acontecimento extraordinário e imprevisível → O Código de Defesa do Consumidor fala em “fatos supervenientes que tornem as prestações contratuais excessivamente onerosas”; o Código Civil de 2002, em “motivos imprevisíveis” e “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Por isso, a aplicação da teoria da imprevisão exige que ocorra, durante a execução do contrato, fato que altere sobremaneira a situação fática vivenciada pelas partes no momento da contratação. E mais: exige que tal fato não pudesse ser previsto no momento da celebração do negócio jurídico. Ou seja, um acontecimento extraordinário – não ordinário, não corriqueiro, não trivial – e imprevisível – aleatório, surpreendente, inesperado. A crise provocada pela pandemia da Covid-19 é fato extraordinário e imprevisível, que, sem nenhuma dúvida, permite a revisão ou a resolução contratual.

Portanto, diante do atual cenário que vivemos, no qual uma pandemia com consequências sanitárias e econômicas catastróficas (acontecimento extraordinário e imprevisível) pode provocar, nos contratos que se protraem no tempo (execução continuada ou diferida), desproporção manifesta em prejuízo de uma das partes, essa parte prejudicada pode buscar, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002, a revisão (alteração) do valor das prestações a cujo cumprimento está obrigada ou mesmo resolução (extinção) do vínculo contratual.


Compartilhar: