07/12/2016 0 comentários Blog, Leis

Inovações do Novo Código de Processo Civil para advogados

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O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n.º 13.105/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, traz várias novidades interessantes, e mudarão bastante a forma que os advogados atuam no contencioso cível hoje. A seguir, discorro sobre aquelas que, para mim, são as principais inovações do novo código de processo civil para advogados, a começar pelos honorários advocatícios.

O Novo Código de Processo Civil para advogados

De acordo com o artigo 85, a sentença condenará o vencido – isto é, aquele que não obtém o êxito, o resultado esperado ao final do processo – ao pagamento dos honorários ao advogado do vencedor. Até aqui sem novidade. Mas, pelo Novo Código de Processo Civil para advogados, as decisões que, ao longo do processo forem sendo proferidas, julgando questões interlocutórias e incidentes variados, também devem condenar o vencido a pagar honorários aos procuradores do vencedor. Isso acontecerá quando a reconvenção for decidida, ao final do cumprimento de sentença, no início e no fim da execução e, ainda, quando do julgamento dos recursos.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Os honorários serão fixados de forma cumulativa. Por exemplo, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios antes mencionados, mudando apenas os porcentuais:

  • I. Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos.
  • II. Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.
  • III. Mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos.
  • IV. Mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
  • V. Mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, mas sempre valorando criticamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, a partir dos critérios subjetivos acima citados.

Vale destacar que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Ou seja, o advogado pode requerer, em seu próprio nome, o pagamento dos honorários que lhe caibam. Pode também pedir que o pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra.

O devedor não pode se opor à execução da decisão que o condena ao pagamento dos honorários advocatícios alegando as impenhorabilidades oponíveis contra a execução de verba não alimentar, como, por exemplo, a impenhorabilidade de salário ou aposentadoria.

Os advogados têm o direito de examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos (art. 107, I).

Prazos processuais

Os prazos processuais, agora, são contados apenas em dias úteis (art. 219). Novidade interessante e que, ao contrário do que dizem alguns, em nada atrapalhará a celeridade que o Novo Código de Processo Civil para advogados quer imprimir aos feitos, pois, de todo o tempo que dura um processo, é insignificante o que é gasto com a contagem dos prazos concedidos para que os advogados se manifestem em nome de seus constituintes.

Os advogados conquistaram também, depois de árdua luta política, o direito de ter “férias”. O conhecido “recesso do final de ano”, que antes dependia de decisões administrativas e isoladas dos tribunais, passou a estar contemplado em lei.

Por força do que dispõe o NCPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período durante o qual também não se realizarão audiências nem sessões de julgamento (art. 220).

Até então inédita entre nós, a intimação de um advogado por outro advogado (art. 269, § 1.º) é outra inovação capaz de mudar sobremaneira o dia-a-dia dos operados do direito processual civil.

Além dessas, inúmeras outras novidades foram estabelecidas pelo Novo Código de Processo Civil. Do advogado se espera e cobra constante atualização e aprofundamento. Não há o que temer, contudo. A maioria das novas técnicas e práticas implementadas pelo NCPC deve melhor a vida profissional dos advogados – assim espero!

 

por Fabio Resende Leal