ARTIGO - LGPD: Cresce o número de ACPs com base na Lei

No início deste mês de agosto, passaram a vigorar as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que poderão ser aplicadas, exclusivamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), diante de incidentes que envolvam o tratamento de dados pessoais.
 
A ANPD apresentou proposta de modelo de atuação fiscalizatória, explicitando como será o procedimento e os pontos que serão analisados para o sancionamento, como a gravidade e a natureza das infrações aos dados pessoais, a condição econômica dos agentes, o grau do dano, a adoção de políticas de boas práticas, de governança e segurança dos dados pessoais, entre outras.
 
Todavia, importante ressaltar que, na seara judicial, já existem várias Ações Civis Públicas voltadas a exigir o cumprimento de aspectos trazidos pela LGPD e vigentes desde 18/09/20.
 
As ACPs destinam-se à tutela de direitos difusos e coletivos e podem ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos entes federativos e associações, sobretudo as que possuem como foco a defesa dos consumidores, em face de pessoas jurídicas de direito público, privado e pessoas físicas que descumpram a Lei n.º 13.709/18.
 
Assim, cita-se a primeira ACP ajuizada, em 2020, pelo MPDFT, contra empresa especializada em comercializar dados cadastrais de usuários em conduta tida como lesiva à LGPD. A 17ª Vara Cível do TJDFT proferiu sentença condenando a empresa a abster-se da disponibilização de dados pessoais, gratuita ou onerosamente, sob pena de multa em face de cada operação.
 
Este cenário indica a crescente judicialização das questões a envolver o cumprimento da LGPD, em demandas coletivas e também das individuais. Nesse sentido, observe-se que o TJSP já traz no rol de assuntos disponíveis para o peticionamento inicial a “Proteção de dados Pessoais”.
 
A adequação à LGPD é elemento fundamental para que as empresas tenham segurança dentro da sua própria organização, no desenvolvimento de suas atividades com parceiros e colaboradores e mantenham a confiança no relacionamento com os titulares de dados, reforçando ganhos reputacionais e de competitividade para além do cumprimento de deveres legais.
 

Por Tatiana Stroppa e Patrick Battaiola

 

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