ARTIGO - NFTs e os Direitos Autorais sobre Obras Digitais

Nos últimos meses, o universo artístico e dos Direitos Autorais foi fortemente impactado pelo crescimento exponencial de uma nova tecnologia capaz de garantir propriedade a trabalhos digitais originais: trata-se dos NFTs.
 
A sigla para "Non-fungible Tokens" (em tradução livre, Tokens Não Fungíveis), fora eleita a palavra do ano de 2022 pelo tradicional dicionário Collins de língua inglesa, vencendo concorrentes - também muito comentadas - como as palavras "cripto", "metaverso" e "cheugy".
 
Os NFTs podem ser compreendidos como uma certificação exclusiva, registrada por meio de blockchain (prova incorruptível de propriedade)1, que servem para registrar a propriedade de ativos, como, por exemplo, de obras de arte ou demais itens colecionáveis.2 
 
Assim, comprovam, como assinaturas virtuais, a autenticidade de uma obra, possibilitando a identificação de seus proprietários e autores, mesmo que estes itens sejam amplamente replicados no ambiente virtual.
 
Sendo considerados bens infungíveis, isto é, insubstituíveis por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade, os NFTs - sobretudo quanto às obras de arte - possuem como característica a escassez, o que acaba por fazer com que o mercado para este tipo de ativo esteja em alta e movimente uma enorme quantidade de dinheiro - por meio das criptomoedas - ao redor do mundo. 
 
A título de exemplo, em março de 2021, uma obra de arte digital chamada “Everydays: The First 5000 days” foi vendida por US$ 69,3 milhões pela empresa Christie’s, tornando seu criador, o designer gráfico Mike Winkelmann, mais conhecido como Beeple, um dos artistas vivos mais valiosos do mercado de arte.3
 
Por não possuírem regramento específico, no que concerne às obras artísticas, literárias e científica, aplicam-se aos NFTs os Direitos Autorais encartados pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais - LDA) e os seus limites, a exemplo da necessidade de fixação da obra (art. 7º), já que a ideia em abstrato, ou a sua mera concepção, está fora do alcance de proteção deste ramo do Direito.
 
Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
 
A legislação nacional divide os direitos do autor em duas categorias: os direitos morais e os direitos patrimoniais. Assim, estabelecem, respectivamente, seus arts. 22 e 27: 
 
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
 
Como regra geral, possuir um NFT não significa o mesmo que possuir os direitos sobre os ativos que os compõem. Isto é, adquirir um Token Não Fungível não significa necessariamente conceder direitos ilimitados sobre os ativos nele inseridos, tampouco que o adquirente se tornou o titular da propriedade intelectual daquele ativo, sendo comum que existam limitações e restrições de uso de um NFT pelo seu titular.4 
 
Por mais que os direitos patrimoniais sobre determinada obra possam ser negociados e transferidos a terceiros, os direitos morais do seu autor -  ainda que a posse da obra não seja mais sua - deverão ser observados e respeitados. 
 
Observe-se que, caso tal obra esteja associada a um emissor que se qualifique como detentor de direitos autorais - isto é, a seu autor -, este poderá oferecer para terceiros condições de utilização de suas obras ou fonogramas, constituindo verdadeiras cessões de direitos ou licenças de uso, por meio de contratos eletrônicos. Esta estrutura jurídica torna possível, por exemplo, a distribuição direta de royalties.5
 
Ainda relacionado ao direito moral do autor sobre sua obra, frisa-se o direito de integridade que este possui sobre suas criações. Este direito consiste na possibilidade de se opor contra quaisquer alterações não autorizadas. É o que dispõe o art. 24, IV, da LDA:
 
Art. 24. São direitos morais do autor: IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.
 
Destarte, por mais que se tenha com os NFTs e com o registro de obras em blockchain um salto considerável no que se refere à proteção dos direitos do autor e do proprietário dos tokens não fungíveis, os Direito Autorais previstos em nossa legislação devem ser amplamente observador, de modo que esta nova tendência relaciona-se diretamente como a forma de comercialização, autenticidade e registro das obras artísticas, observada a LDA, garantindo maior proteção àqueles que exercem atividade criativa.
 
 
Bauru, 21 de fevereiro de 2022
 
 
Patrick Nunes Battaiola
Advogado no Leal & Leal Advogados




1. A blockchain é um livro-razão compartilhado e imutável que facilita o processo de registro de transações e o rastreamento de ativos em uma rede empresarial. Um ativo pode ser tangível (uma casa, um carro, dinheiro, terras) ou intangível (propriedade intelectual, patentes, direitos autorais e criação de marcas). Praticamente qualquer item de valor pode ser rastreado e negociado em uma rede de blockchain, o que reduz os riscos e os custos para todos os envolvidos. Referência

2. Referência


3. Referência

4. Referência

5. Referência
 






 

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