ARTIGO - STF: é constitucional a penhora dos bens de família do fiador

Penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação não residencial
 

A penhorabilidade do bem de família do fiador que presta garantia nos contratos de locação não residencial foi recentemente alvo de grande movimentação jurídica. O tema já havia sido decidido em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral do Recurso Extraordinário n.º 612.360 (Tema 295), cuja tese adotada fixou:
 

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

 
Referida posição foi seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou em sede de repetitivo o Recurso Especial n.º 1.363.368/MS (Tema 708) e editou a Súmula n.º 549: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”
 
Apesar da consolidação do entendimento nas Cortes Suprema e Superior, o assunto retornou à pauta após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 605.709, que, inter partes, reconheceu a impossibilidade de penhora do bem de família do fiador que presta a garantia nos contratos de locação não residencial.
 
A discussão, apesar de instaurada pelo conflito entre o direito à moradia e a exceção da impenhorabilidade do bem de família na fiança locatícia (Lei n.º 8.009/1990, art. 3.º, VII, incluído pela Lei n.º 8.245/1991, art. 82), ganhou novo foco ao adotar a ausência de diferenciação nas modalidades da locação como critério para permitir ou não a constrição. Isto porque, o entendimento adotado pelo Supremo foi interpretado pelos resignantes unicamente para as locações residenciais, excluindo-se da tese as locações comerciais.
 
Por força do debate, iniciou-se em agosto de 2021 o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.307.334/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.127), para analisar a penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação não residencial.
           
Para o relator, Ministro Alexandre de Moraes, o legislador não previu qualquer distinção entre as modalidades de locação (residencial ou comercial) quando estabeleceu como exceção a penhorabilidade do imóvel do fiador que presta garantia locatícia.

O voto foi seguido pela maioria dos ministros, tendo o julgamento encerrado em 8 de março de 2022, com o reestabelecimento da posição adotada em 2010, agora para locações comerciais, permitindo a penhora do bem de família do fiador nessa modalidade de locação.

Acesse o RE 1.307.334
           

Bauru, 9 de março de 2022

 
Giovanna de Souza Bento
Advogada na Leal & Leal Advogados
 


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