NOTÍCIA - LGPD: Penalidades Serão Aplicadas a Partir de Agosto

O mês de agosto de 2021 marcará o início da vigência das sanções administrativas fixadas na LGPD (arts. 52 a 54). Porém, já se verificam mais de 660 ações ajuizadas, entre janeiro e meados de junho, para discutir conflitos relacionados à proteção de dados pessoais, de acordo com levantamento feito pelo escritório LBCA.
 
Conforme matéria do Jornal Valor (18/07), além de pedidos requerendo indenizações por danos morais e materiais, os titulares de dados têm acionado as empresas para exercitarem o direito de acesso às informações sobre os dados por elas armazenados como, por exemplo, os registros de ponto.
 
Esse acionamento individualizado do Judiciário indica que os titulares de dados pessoais estão tomando a consciência de que têm os dados pessoais dentre os seus direitos fundamentais e, consequentemente, a prerrogativa de gerirem como tais dados serão utilizados e compartilhados por terceiros.
 
Apesar de discussões que tangenciam a proteção da intimidade, da vida privada e da imagem não serem novas no cenário jurídico brasileiro, o reconhecimendo de um direito fundamental à proteção de dados pessoais de maneira autônoma, como fez o Supremo Tribunal Federal, no julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 954/20 (ADI 6388), promove possibilidades de tutelas voltadas a que o titular possa determinar, de forma autônoma e consciente, como será a utilização de seus dados no exercício do que se constitui a autodeterminação informativa.
 
Esse cenário já permite deixar pelo caminho as dúvidas sobre os impactos da LGPD e as suas determinações de uso transparente, responsável e seguro dos dados pessoais.
 
Dessa maneira, estar adequada à LGPD passa a ser traço reputacional atrelado à imagem-atributo de organizações que respeitam os direitos fundamentais, desdobramentos estes que refletem muito além da minoração de sanções administrativas e judiciais. 


Bauru, 22 de julho de 2021.

Tatiana Stroppa.

Leal & Leal Advogados.

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