NOTÍCIA - Recurso Especial que Defende a Soberania da AGC é Admitido no TJSP

Na segunda-feira (05/07/2021) foi admitido, pelo TJSP, Recurso Especial interposto por nossa equipe e idealizado pelo nosso sócio administrador Dr. Fabio Resende Leal e pela Advogada Dra. Jamile da Silva Ribeiro Gonçalves.
 
A medida se fez necessária por evidente violação a artigo de lei federal e divergência de entendimentos entre Tribunais, quando do julgamento de agravo de instrumento interposto por ocasião de homologação do Plano de Recuperação Judicial. 
 
O recurso discute a impossibilidade de controle, pelo Judiciário, da legalidade do Plano de Recuperação Judicial diante da aprovação em Assembleia Geral de Credores de novos parâmetros de correção monetária (TR).
 
O acórdão recorrido diverge de outros julgados a respeito desse mesmo tema, inclusive, em julgamento realizado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e, ainda, viola os artigos 35, inciso I, alínea “a”, 45 e 58 da Lei n.º 11.101/2005 (LRF), os quais preveem a soberania da Assembleia Geral de Credores para decidir sobre os aspectos financeiros do Plano de Recuperação Judicial e, por conseguinte, obrigar o Estado-juiz à sua homologação quando observadas as prescrições legais formais.
 
Assim, nossa tese defende que, cumpridas as exigências legais, o juiz deverá conceder a Recuperação Judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em AGC (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo permitido intervir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear.
 
Os próximos passos serão a apreciação quanto ao mérito do Recurso pelo STJ.
 
É consenso na advocacia o baixo índice de recurso admitidos nas instâncias superiores. Vencer a temida Súmula 7º do STJ é difícil, de fato, mas não é impossível.
 
Por isso, hoje, comemora-se a admissibilidade desse Recurso Especial como uma grande conquista para a advocacia que, acima de tudo, busca a segurança jurídica no direito brasileiro, com julgamentos uniformes e em harmonia à Lei Federal. 
 
Por fim, relembramos que não é todo caso que deverá (ou que será possível) ser levado para as Cortes Superiores (STJ ou STF), cabendo ao profissional de advocacia de sua confiança a análise quanto ao cabimento da discussão nos Tribunais Superiores.


Bauru, 8 julho 2021

Leal & Leal Advogados.

 
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