02/07/2020 0 comentários Blog

Preciso de uma Recuperação Judicial para salvar minha empresa! O que fazer?

O pedido de recuperação judicial pode ser formulado em dois momentos distintos. O primeiro é aquele que se chama de pedido voluntário. O empresário ou os sócios da sociedade empresária reconhecem a situação de crise na empresa e optam pela RJ com o intuito de enfrenta-la e salvar a empresa. O segundo é aquele em que a RJ é utilizada como mecanismo de defesa a um anterior pedido de falência. De acordo com o artigo 95 da Lei 11.101/05 (que dispõe sobre a falência e recuperação de empresas), requerida a falência do devedor, este poderá, no prazo da defesa, pleitear a recuperação judicial. Nesta hipótese, deferido o processamento da RJ, o processo de falência será extinto.

Evidente que a RJ requerida de modo voluntário, devidamente planejada pelos empresários, possui maiores chances de êxito, já que o timing do pedido é essencial. Enfrentar um processo de recuperação judicial é complexo e custoso, de modo que a empresa precisa estar preparada para suportar os custos do processo, além de possuir caixa para pagar rigorosamente em dia todas as despesas que se constituírem ao longo do processo. Esta informação é relevante: a moratória concedida pelo deferimento do processamento da RJ atinge apenas os créditos constituídos até a data do pedido, ainda que não vencidos. Não se aplica, em hipótese alguma, aos créditos constituídos após o pedido.

Tomada a decisão de requerer a RJ, a empresa precisa estar assistida por advogados especializados no tema, já que o procedimento é complexo, bastante peculiar e diferente dos processos comuns. O pedido de recuperação deve ser instruído com diversos documentos da empresa e de seus sócios. Toda a empresa deve trabalhar na coleta desses documentos, notadamente o contabilista, advogados, financeiro e departamento pessoal. Junto ao pedido, a empresa já informa a lista completa de credores, o valor das dívidas, e sua classificação como trabalhista, com garantia real, quirografário ou proveniente de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Deflagrado o pedido, compete ao juiz a análise da regularidade de toda a documentação exigida por lei. Atualmente, alguns juízes, antes de analisar o pedido, determinam a realização de uma perícia prévia para averiguar se a empresa está em funcionamento e se possui condições efetivas de enfrentar o processo. Estando tudo em ordem, o juiz defere o processamento da recuperação judicial. Com isso, ficam suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, com exceção das execuções fiscais, ações trabalhistas sem definição do quanto devido e ações em geral cujo valor de condenação ainda não foi definido pelo juízo. O prazo inicial em que vigora essa suspensão é de 180 dias, podendo ser prorrogado caso necessário e desde que a empresa não tenha contribuído com a demora. O juiz dispensa também que o devedor tenha que apresentar certidões negativas para o exercício de suas atividades e deixam de ser exigíveis, por ora, todas as dívidas anteriores ao pedido.

Importante alertar que dívidas oriundas de contratos de alienação fiduciária, leasing, compra e venda com reserva de domínio, negócios imobiliários e adiantamento de contrato de câmbio, bem como qualquer dívida de natureza fiscal, não se sujeitam aos efeitos da RJ, de modo que os credores mantêm todos os seus direitos e ações. Eventuais bens de capital, essenciais à atividade empresarial, ainda que adquiridos por leasing ou alienação fiduciária não podem ser retirados da empresa enquanto vigorar o período de suspensão das ações (stay period).  Ao longo do processo, o devedor deve negociar as dívidas fiscais com entes tributantes, a lei garante parcelamentos especiais para empresas em RJ.

O juiz nomeia um auxiliar de sua confiança, o administrador judicial, que passa a fiscalizar a empresa e seus sócios e se torna o responsável pela organização e classificação dos créditos. Publicada a decisão, o devedor tem 60 dias úteis para apresentar o seu PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este é o ponto alto do processo, já que no plano o devedor deve indicar de modo claro, preciso e objetivo como, quando e quanto irá pagar da dívida submetida à RJ. Diversos meios de recuperação são colocados à disposição do devedor pela lei, notadamente carência, descontos e prazos para pagamento. Um bom plano de RJ deve ser arquitetado em conjunto pelos empresários, advogados e por um profissional ou empresa especializados em reestruturação empresarial, com enfoque no endividamento da empresa. Além disso, o plano deve necessariamente ser acompanhado de um laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. Importante dizer que o plano não é uma carta de intenções, devendo ser especifico em relação ao pagamento das dívidas, demonstrando obrigatoriamente sua viabilidade econômica.

Apresentado o plano pela empresa, os credores são intimados de seu conteúdo. Basta que apenas um credor apresente sua objeção ao plano para que se torne obrigatória sua deliberação por toda a comunidade de credores. Convoca-se, então, uma Assembleia Geral de Credores, onde são garantidos voz e voto a todos os credores presentes. Os ausentes se submeterão ao que for decidido. A votação do plano se desenvolve por classe de credores. Credores trabalhistas e oriundos de ME/EPP votam apenas por cabeça, independentemente do valor de seu crédito. Os votos dos credores quirografários e com garantia real são computados por cabeça e também pelo valor proporcional ao crédito. Nesse caso, os maiores credores possuem mais peso na decisão. O plano só e aprovado se obtiver maioria simples de votos (50% mais 1 dos presentes) em todas as seis etapas de votação. Se rejeitado, a recuperação judicial será convolada em falência. É exatamente por isso que a negociação prévia com os credores, anterior à Assembleia, é etapa essencial para garantia do sucesso da RJ. Aprovado o plano, e estando ele em acordo com os requisitos legais o juiz o homologa e finalmente concede a recuperação judicial da empresa.

O plano aprovado implica em novação das dívidas, de modo que todos os processos anteriores de cobrança de dívidas, inclusive os trabalhistas com crédito definido, são extintos. Independentemente do prazo estabelecido pelo plano para o pagamento de todas as dívidas, a empresa permanece em RJ pelo período máximo de 02 (dois) anos, oportunidade em que continua a ser fiscalizada pelo juiz, administrador judicial e comitê de credores, se houver. Neste lapso, não pode haver qualquer descumprimento das obrigações previstas no plano, pois, caso contrário, haverá convolação em falência e consequente perda de todos os benefícios obtidos com o plano.

Transcorrido o prazo de 02 anos sem nenhum incidente, o juiz encerra a recuperação judicial. A empresa estará reabilitada e tudo voltará ao normal. Existindo obrigações do plano que ultrapassem o período de 02 anos, a empresa continua a cumpri-las, sendo que eventual inadimplemento apenas poderá ser cobrado através de execução singular ou, se o valor for superior a 40 salários mínimos, caberá, a escolha do credor, pedido de falência direta. Se tudo correr bem, obedecidos os prazos previstos em lei, em apenas 03 (três) anos a empresa terá enfrentado o processo de recuperação judicial, superado a crise, evitado a falência e se reabilitado perante o mercado. Vale a pena, não?

 

Bauru, 2 de julho de 2020

Thiago Munaro Garcia

Leal & Leal Advogados


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