01/07/2020 0 comentários Blog

STJ afeta recursos sobre penhora de faturamentos de empresa devedora

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Por Amanda Bassoli

Com a entrada em vigor do NCPC, a penhora sobre percentual dos faturamentos da empresa devedora passou a integrar o rol de modalidades de constrição do artigo 835.

Os Tribunais, antes mesmo da reformulação, já vinham aceitando a penhora de faturamentos como modalidade válida de constrição, fazendo um juízo criterioso quanto à legalidade dos percentuais arbitrados, tendo em vista os princípios da menor onerosidade ao devedor e o da efetividade da execução.

No entanto, a discussão da necessidade do esgotamento ou não das medidas restritivas para validação da penhora dos faturamentos acionou o radar do Superior Tribunal de Justiça, que afetou como repetitivo o Recurso Especial n. 1.666.542/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin.

O recurso foi interposto pela União, que, nos autos de execução fiscal contra uma empresa, requereu a penhora do faturamento, que foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois entendeu que a exequente não demonstrou o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome da executada — pressuposto que seria necessário para o deferimento da medida excepcional .

Com a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão, a tese a ser definida na análise do recurso afetado terá caráter vinculante, devendo os tribunais locais e juízes de primeiro grau atentarem ao precedente obrigatório.

Atendimento remoto pelo endereço eletrônico [email protected] e através do celular (14) 99108-0456

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