20/07/2020 0 comentários Blog

SUSPENSÃO DA VALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 7.354/2020 [LEI DO COMÉRCIO DE BAURU]

No dia 10 de julho de 2020, foi publicada a popularmente denominada “Lei do Comércio de Bauru” durante a pandemia do COVID 19.

A lei, vigente desde a data de sua publicação, objetiva a reabertura dos estabelecimentos comerciais que integram o comércio de rua, shopping centers, bares, restaurantes, cabelereiros, barbearias, manicures e estabelecimentos afins, academias, centro de ginásticas e clubes esportivos.

Todavia, o Ministério Público, entendendo pela violação de dispositivos constitucionais que, no geral, disciplinam a proteção à vida à saúde, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, considerando o Município de Bauru estar classificado na fase 2 (laranja) do “Plano São Paulo”, a Lei Municipal não poderia disciplinar acerca da reabertura de restaurantes, bares, salões de beleza, academias e clubes de esportes.

Para melhor esclarecer, transcreve-se trecho extraídos dos autos da ADIN:

O Município de Bauru está inserido no Departamento Regional de Saúde – DRS VI – Bauru, servindo de referência ao atendimento de outros Municípios da Região.

Os Municípios que estão abrangidos pela DRS VI estão na FASE LARANJA e não poderiam ter reaberto os restaurantes, praças de alimentação, academias, salões de beleza e similares, e o comércio deveria observar limitação de horário e capacidade para o atendimento ao público.

Nesse sentido, apenas aos Municípios que avançaram à fase amarela seria permitida a reabertura de tais atividades.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em primeira análise, entendeu pela existência de elementos que justificam a cautela requerida em sede liminar, bem como que a lei em questão resultará em prejuízos aos munícipes, com eventuais lesões irreparáveis ou de difícil reparação.

Assim, foi deferida liminar para determinar a suspensão, com efeito ex nunc – deste momento em diante -, da validade da Lei n. 7.354, de 9 de julho de 2020.

A decisão pode ser revogada a qualquer momento pelo TJSP, desde que se comprove seu descabimento ou sua impertinência. Enquanto isso, os estabelecimentos que não exerçam serviços essenciais não poderão reabrir sem restrições, devendo aguardar o avanço do município de Bauru às fases do “Plano São Paulo” ou a revogação da liminar na ADIN.

 Por Jamile Ribeiro

Leal & Leal Advogados

Bauru, 20 de julho de 2020


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