O Novo Código de Processo Civil

Depois de 44 anos, nossa antiga lei processual civil foi substituída. Em 18 de março de 2016, entrou em vigor a Lei n.º 13.105/2015, a qual instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), e com praticamente tudo diferente do anterior. Mas não há o que temer. Tempos melhores virão!

Para afastar qualquer dúvida, é preciso entender a novidade. Por que se fez uma nova lei? Onde exatamente ela inova? O que se espera desse novo marco legal regulatório de nosso processo civil? Respondemos essas e outras questões a seguir.

Por que um Novo Código de Processo Civil?

Ainda em 2010, alguns dos principais nomes do direito processual brasileiro se reuniram para rascunhar um projeto para o Novo Código de Processo Civil, capaz de acelerar a prestação jurisdicional, com a criação de um processo civil dotado de instrumentos que desestimulam a ocorrência de milhares de feitos.

Em 8 de junho daquele ano, esses processualistas, encabeçados pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, entregaram ao Congresso Nacional seu anteprojeto de lei, de cuja Exposição de Motivos se extraí a diretriz por eles seguida: era preciso criar um sistema processual capaz de proporcionar à sociedade brasileira o reconhecimento e a efetivação de direitos em harmonia com a Constituição Federal.

Foram cinco os escopos principais da lei então projetada:

  1. Estabelecer expressa a implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal.
  2. Criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa.
  3. Simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal.
  4. Dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado.
  5. Imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão.

Depois de cinco anos, o projeto de lei foi aprovado nas duas casas congressuais e, promulgado sem vetos relevantes, se transformou na Lei n.º 13.105, publicada em 16 de março de 2015, para entrar em vigor um ano depois, com uma estrutura bastante singular ao velho código instituído pela Lei n.º 5.869/1973.

A estrutura do Novo Código?

O Novo Código de Processo Civil tem uma primeira parte, denominada de Parte Geral, na qual é possível encontrar uma teoria geral do processo, com princípios e regras atinentes ao processo civil como um todo e – por que não? – aos demais ramos do direito processual, graças à aplicação subsidiária das normas processuais civis.

Essa primeira parte conta com seis livros: Livro I – Das normas processuais civis (arts. 1.º a 15); Livro II – Da função jurisdicional (arts. 16 a 69); Livro III – Dos sujeitos do processo (arts. 70 a 187); Livro IV – Dos atos processuais (arts. 188 a 293); Livro V – Da tutela provisória (arts. 294 a 311); e Livro VI – Da formação, da suspensão e da extinção do processo (arts. 312 a 317).

Na sequência, vem a Parte Especial, com seus quatro livros: Livro I – Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença (arts. 318 a 770); Livro II – Do processo de execução (arts. 771 a 925); Livro III – Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais (arts. 926 a 1.044); e Livro IV – Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072).

O que muda?

De mais relevante, vale destacar no Novo Código de Processo Civil a manutenção da fase de cumprimento de sentença junto da fase cognitiva no processo de conhecimento, a exemplo do que fez, ao reformar o antigo código, a Lei n.º 11.232/2005.

Merece lembrança também a reunião, no mesmo livro, do procedimento comum (não mais dividido em ordinário e sumário) e dos procedimentos especiais (em menor número) para junto do procedimento comum.

Novidade interessante é encontrada na supressão do processo cautelar autônomo tal como regulado na lei hoje revogada. Pela lei promulgada em 2015, evidentemente, ainda é possível a concessão da tutela cautelar, espécie de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, sem necessidade de um processo específico para tanto.

Outra inovação está na previsão dos recursos e demais meios de impugnação das decisões em um livro próprio, o que, na prática, significa reconhecimento de que tanto as decisões oriundas do processo cognitivo quanto as proferidas no processo executivo podem ser atacadas pelos mesmos expedientes, nada justificando a alocação das regras atinentes aos recursos dentro do livro reservado ao processo de conhecimento.

Por outro lado, há uma preocupação do legislador com o apuro técnico. A maioria das expressões utilizadas vem de encontro com as recomendações doutrinárias. Boa parte da atecnia da lei anterior deixou de existir. Tentou-se preservar a forma sistemática das normas processuais, preocupação que, “longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade” (cf. Exposição de Motivos do Anteprojeto). Isso para evitar que a complexidade do velho CPC continuasse atraindo para si a atenção dos operadores do direito. Ao invés de intermináveis debates acerca de questões processuais secundárias, a energia e o tempo devem, com a nova lei, ser despendidos com a solução da lide, e não com debates formais.

Ainda há muito a ser feito. Porém, ao menos no que se refere à lei, podemos dizer que avançamos bastante! Contamos, agora, com um instrumento legal bastante avançado, o qual, ao menos na teoria, se mostra suficiente para o enfrentamento do mais grave problema de nosso Poder Judiciário, a lentidão processual.

A nova lei, assim, não pode ser vista como um obstáculo. Ela não veio para atrapalhar a vida dos operadores do direito processual. Pelo contrário. Veio para facilitar e melhorar.

 

por Fabio Resende Leal