29/07/2020 0 comentários Blog

TJSP entende que a inscrição na JUCESP há menos de dois anos não constitui óbice ao pedido de RJ do empresário rural.

Nos últimos meses, acompanhou-se a retração mundial da economia. A situação é alarmante e colocou em voga um instituto muito importante para o direito empresarial: a Recuperação Judicial como ferramenta à disposição do empresário.

Como já abordamos em outros artigos do blog, a recuperação judicial é um importante mecanismo para manter as empresas ativas, oportunizando alívio potencialmente capaz de reestabelecer a atividade empresarial.

Ao debater sobre recuperação judicial, não raramente somos impulsionados a relacioná-la à atividade empresarial urbana [lojas de roupas; companhias aéreas; supermercados; livrarias e afins]. Por sua vez, trago a seguinte indagação: você sabia que a Recuperação Judicial pode ser deferida em favor do produtor rural? Isto é, desde que se exerça atividade rural por pessoa jurídica.

Para fins de esclarecimento, o Código Civil dispõe no art. 971 acerca da equiparação do produtor rural, caso a atividade constitua sua principal profissão, devendo, contudo, ser observado a formalidade acerca da inscrição de empresário perante à Junta Comercial, nos termos do art. 968 do CC. Efetuada a inscrição, o empresário rural estará equiparado a todos os demais empresários, recebendo idêntico tratamento jurídico.

Atenta ao regramento civil, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n.º 11.101/05), ao definir a legitimidade ao pedido de recuperação, trouxe expressamente o cabimento da Recuperação Judicial aos empresários rurais. Vejamos:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: […]

§2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013).

Importante destacar que a empresa rural nasce a partir do registro perante a JUCESP (órgão de Registro Público de Empresas Mercantis no estado de São Paulo). Logo, poderíamos afirmar que o registro do empresário rural deveria ocorrer durante o biênio anterior ao pedido de recuperação.

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou entendimento de que é prescindível a prova de dois anos de registro do empresário rural na Junta Comercial quando do pedido de recuperação, bastando a presença de elementos que atestem a exploração da atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços há pelo menos um biênio.

A título de exemplo, transcreve-se ementa proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP:

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Demonstração de que as empresas recuperandas não deram causa ao atraso ao andamento da recuperação já reconhecidas no julgamento do AI n. 2196340-53.2018.8.26.0000, tirado por outro credor contra a mesma decisão recorrida. Possibilidade de concessão da recuperação judicial à Neusa, empresária individual rural. Controvérsia estabelecida diante do registro datar de menos de 2 anos antes do pedido de recuperação judicial. Suposta afronta ao artigo 48 da LRJ. Inocorrência. Empresária rural que depende do registro para fins de ficar equiparada, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Art. 971, CC/02. Necessidade de demonstração de efetivo exercício das atividades. Registro que é mero aspecto formal para fins de equiparação. Solução que se amolda à finalidade do artigo 48, LRJ. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214337-49.2018.8.26.0000; Relator (a): HAMID BDINE; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019)

O entendimento é sustentado pela premissa da função social da empresa, na qual visa-se a preservação da atividade empresarial que atende interesses metaindividuais, tais como geração de empregos, tributos, produção de bens e serviços e afins.

A flexibilização não reflete anarquia do sistema à apreciação dos legitimados. Ao contrário, a apuração de prova que ateste o desempenho de atividade rural durante o biênio anterior ao pedido de recuperação é minuciosa, havendo diversos casos em que os pedidos são rejeitados.

 Por Jamile Ribeiro

Bauru, 29 de julho de 2020


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