30/11/2016 1 Comentário Blog, Leis

O que é tutela de urgência?

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Muito se tem falado e escrito sobre a tutela de urgência. Antes de entender de fato esse conceito, preciso lembrar que o processo de prestar a proporcionar à parte (autor ou réu) que a qual o Direito dá razão a chamada tutela jurisdicional, assim entendido o resultado da atividade jurisdicional, a proteção que o Estado, através do Poder Judiciário, entrega àquele que se mostrou, ao final do processo, dela merecedor.

A locução tutela jurisdicional, de acordo com Flávio Luiz Yarshell, advogado e professor livre-docente de Direito na Universidade de São Paulo, “designa o resultado final do exercício da jurisdição estabelecida em favor de quem tem razão, isto é, em favor de quem está respaldado no plano material do ordenamento”.

A rigor, a tutela jurisdicional é entregue ao final do processo, como visto. Porém, em certas situações, não é possível esperar esse final do processo, ou mesmo não é justo esperá-lo, sendo, então, permitida, excepcionalmente, a entrega antecipada da proteção estatal.

Na prática, se tem, de um lado, a concessão da tutela jurisdicional final e, de outro, a concessão da tutela jurisdicional provisória, a qual se divide em tutela de urgência e tutela da evidência. A tutela de urgência, por sua vez, se subdivide em antecipada e cautelar.

O que é a tutela de urgência?

A ideia por trás da tutela de urgência está relacionada a pressa em tutelar (proteger) um direito em risco. Diante de uma situação que exige pronta atuação do Estado-juiz, havendo risco de ineficácia do processo ou, até, fracasso da atividade jurisdicional, abre-se espaço à concessão da tutela de urgência, que, de acordo com os manuais de processo civil, tem como pressuposto o perigo de dano. “Em razão da situação de urgência, normalmente acaba-se exigindo do magistrado a prolação de decisão fundada em cognição sumária, isso é, menos aprofundada acerca da existência do direito”, como explica José Miguel Garcia Medina. É, pois, a popularmente conhecida “liminar”.

Conceitualmente falando, tutela antecipada é a efetiva realização do direito reclamado; é a entrega precipitada daquela proteção que, em tese, só viria ao final do processo, também chamada pelos processualistas mais tradicionalistas, inspirados no jurista italiano Giuseppe Chiovenda, de “bem da vida”.

O pronunciamento que, a rigor, só adviria ao final do processo é antecipado. O direito é concedido mais rapidamente àquele que o merece. São exemplos de tutela antecipada o fim de atividade nociva ao meio-ambiente, retirada de um produto defeituoso do mercado, etc.

Diversamente, ainda que também relacionada à ideia de urgência, a tutela cautelar serve para viabilizar a realização posterior do direito. É ligada à proteção do processo. Serve, pois, para garantir o resultado do processo, seja de conhecimento, seja de execução.

A tutela cautelar não se justifica por si mesma; só existe para garantir que o processo chegue a um resultado verdadeiramente útil. Exemplos de tutela cautelar são o arresto, a exibição de documentos, a produção antecipada de provas, etc.

Como se vê, a tutela antecipada permite que se faça agora o que ordinariamente só seria feito depois, produzindo efeitos benéficos à parte que, aparentando razão, merece desde logo a fruição da tutela jurisdicional. A tutela cautelar, diferentemente, tem seus efeitos restritos ao processo, cujo resultado útil almeja garantir, através da efetivação de medidas práticas, tais como a produção antecipada de provas, com a qual se assegura a preservação de uma fonte probatória que pode deixar de existir, e o arresto, destinado a evitar o desaparecimento dos bens do devedor, permitindo, assim, sua futura responsabilização patrimonial, como explica Cândido Rangel Dinamarco.

Quando se fala em tutela antecipada, há pedido único. O que quer o requerente é apenas receber antes o “bem da vida” que foi a juízo buscar. Na tutela cautelar, não; são dois os pedidos, o pedido cautelar, relacionado à proteção do processo, cujo resultado útil busca garantir, e o segundo, o pedido principal, a ser apreciado quando da concessão (ou não) da tutela definitiva.

No dia a dia forense, porém, não é tão simples assim distinguir a tutela antecipada da cautelar, motivo pelo qual a lei autoriza ao juiz conceder uma no lugar da outra. De acordo com o professor Dinamarco, “a errada qualificação da medida por aquele que a postula não prejudica nem impede sua concessão, cuidando o juiz de corrigir o equívoco da parte e atribuir à medida a qualificação jurídica adequada; o juiz concederá a tutela urgente que houver sido pedida, nos limites do petitum, nada importando se ela foi pedida a título de cautelar e tinha natureza antecipatória, ou se foi pedida como antecipação de tutela e era, na realidade, cautelar”. Ou seja, a partir da narrativa fática e legal feita pelo requerente, o juiz, se lhe der razão, concederá a medida mais adequada a despeito da nominação ou tipificação usada no requerimento.

Por fim, a tutela da evidência, a ser concedida quando é evidente que a parte que a requereu tem razão e merece a proteção estatal buscada. De acordo com o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a concessão da tutela de evidência parte da premissa de que, se o direito pleiteado pela parte se revela evidente em dado momento do processo, não faz sentido protelar a entrega da prestação da tutela jurisdicional, ainda que restem questões não evidentes a serem desvendadas em juízo.

 

por Fabio Resende Leal